Este Contrato de Licença de Uso e Termos de Serviço ("Termos") constitui um acordo legal vinculante entre a TechPro Solutions ("CONTRATADA") e a pessoa física ou jurídica titular da conta ("CLIENTE"). Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o ecossistema FLOW Smart System ("FLOW" ou "SISTEMA"), o CLIENTE e seus USUÁRIOS declaram expressamente que leram, compreenderam e concordam com todos os termos e condições aqui estabelecidos.
Para a correta interpretação deste instrumento, aplicam-se as seguintes definições:
2.1. O presente instrumento tem por objeto a concessão, pela CONTRATADA ao CLIENTE, de uma licença de uso do software FLOW Smart System, em caráter não exclusivo, revogável, intransferível e temporário, para acesso remoto via web.
2.2. O licenciamento não implica, em hipótese alguma, na venda do software ou de seu código-fonte, tampouco na cessão de direitos de propriedade intelectual, permanecendo a CONTRATADA como única e exclusiva titular do sistema.
2.3. As funcionalidades específicas à disposição do CLIENTE variarão conforme o PLANO contratado e ativas no momento do acesso.
3.1. Período de Teste (Trial): A CONTRATADA poderá disponibilizar acesso gratuito por período determinado para avaliação do SISTEMA. Findo este período, o acesso será limitado até a efetiva seleção e contratação de um PLANO pago.
3.2. Direito de Arrependimento: O CLIENTE poderá desistir da contratação no prazo de até 7 (sete) dias corridos a contar do primeiro pagamento, hipótese em que o contrato será rescindido sem penalidades e os valores pagos serão integralmente reembolsados (Art. 49 do CDC).
3.3. Upgrade (Elevação de Plano): O CLIENTE poderá solicitar a ampliação de recursos ou migração para um PLANO superior a qualquer tempo, sendo cobrado o valor proporcional à diferença dos planos até o final do período vigente.
3.4. Downgrade (Redução de Plano): A redução de plano ou de recursos estará sujeita à prévia adequação da conta aos limites do novo plano pelo próprio CLIENTE. A solicitação de downgrade passará a vigorar no ciclo de faturamento subsequente, não gerando direito a reembolso proporcional dos valores já pagos no período corrente.
4.1. O cadastramento de USUÁRIOS na conta do CLIENTE é de responsabilidade exclusiva do Usuário Administrador, respeitados os limites do PLANO contratado.
4.2. O SISTEMA possui níveis hierárquicos de acesso (Administrador, Gestor e Executor). Cabe ao Administrador configurar corretamente as permissões de cada USUÁRIO, isentando a CONTRATADA de qualquer responsabilidade por acessos ou edições indevidas realizadas por usuários mal configurados pelo próprio CLIENTE.
4.3. Segregação Multiempresa: O FLOW garante o isolamento lógico e a confidencialidade dos dados entre diferentes empresas contratantes. Nenhuma informação cadastrada no ambiente de uma empresa será acessível por usuários de outras organizações.
Ao contratar o FLOW, o CLIENTE obriga-se a:
É estritamente vedado ao CLIENTE e seus USUÁRIOS:
7.1. Pré-pagamento: O acesso ao SISTEMA é pré-pago, disponibilizado mediante a confirmação do pagamento correspondente à vigência contratada (mensal ou anual).
7.2. Atraso e Encargos: O atraso no pagamento sujeitará o CLIENTE à incidência de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados *pro rata die*.
7.3. Suspensão por Inadimplência: O não pagamento das mensalidades por prazo superior a 10 (dez) dias corridos a contar do vencimento acarretará a suspensão automática do acesso da conta e de suas funcionalidades.
7.4. Rescisão por Inadimplência: Permanecendo a inadimplência por mais de 30 (trinta) dias, o contrato poderá ser rescindido de pleno direito pela CONTRATADA, sem prejuízo da cobrança judicial ou extrajudicial dos débitos pendentes.
7.5. Reajuste Anual: Os valores dos planos serão reajustados a cada 12 (doze) meses, tomando como base a variação positiva do IPCA/IBGE (ou índice oficial equivalente que o substitua), além das atualizações e melhorias tecnológicas incorporadas ao produto.
8.1. Rescisão Imotivada: O CLIENTE poderá solicitar o cancelamento de sua assinatura a qualquer momento através dos canais formais de atendimento (chat interno ou e-mail de suporte).
8.2. Aviso Prévio e Planos Anuais: Para contratos na modalidade mensal ou anual, a solicitação de não renovação deve ocorrer com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da próxima data de vencimento. Nos planos anuais com desconto promocional, a rescisão antecipada motivada pelo CLIENTE sujeitará o recálculo do período utilizado com base na tarifa cheia mensal, podendo incidir taxa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o saldo não utilizado.
8.3. Exportação de Dados: Após a rescisão ou encerramento do contrato, o CLIENTE terá o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para solicitar ou efetuar a exportação de seus relatórios e dados cadastrais. Transcorrido este prazo, as informações poderão ser definitivamente excluídas dos servidores de produção, ressalvadas as obrigações legais de guarda.
9.1. A CONTRATADA empenhará seus melhores esforços comerciais para manter a taxa de disponibilidade do FLOW em no mínimo 99% (noventa e nove por cento) ao mês.
9.2. Interrupções decorrentes de manutenções preventivas programadas serão notificadas com antecedência prévia de pelo menos 48 (quarenta e oito) horas e realizadas preferencialmente fora do horário comercial.
9.3. Não serão computadas para fins de indisponibilidade as paralisações causadas por:
10.1. A CONTRATADA prestará suporte técnico para esclarecimento de dúvidas operacionais e correção de falhas do SISTEMA em dias úteis, das 09h às 18h (fuso horário de Brasília).
10.2. Os chamados de suporte devem ser abertos através dos canais oficiais disponíveis no painel do sistema ou pelo e-mail suporte@techpro.app.br.
11.1. As partes comprometem-se a manter sob estrito sigilo todas as informações confidenciais a que tiverem acesso em razão deste contrato, não as divulgando a terceiros sem prévia autorização por escrito.
11.2. Log de Auditoria: O CLIENTE ciência e concorda que, para garantir a rastreabilidade e segurança jurídica das operações, o FLOW registra estruturadamente as ações executadas pelos USUÁRIOS (inclusões, edições, exclusões, IP de origem, data/hora e identificador do usuário). Esses registros possuem caráter confidencial e servem como prova técnica das atividades realizadas na conta.
12.1. O tratamento de dados pessoais no âmbito do FLOW observa rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).
12.2. A CONTRATADA atua como Operadora dos dados operacionais e de terceiros inseridos pelo CLIENTE (este figurando como Controlador). A CONTRATADA processará tais dados estritamente para a execução dos serviços contratados.
12.3. Para mais detalhes sobre coleta, armazenamento, criptografia BCRYPT/TLS e direitos dos titulares, consulte nossa Política de Privacidade.
13.1. O FLOW é fornecido como uma ferramenta de auxílio à gestão operacional e financeira. A CONTRATADA não responde por decisões de negócios, prejuízos operacionais, perda de prazos internos causados por erro humano do CLIENTE ou lucros cessantes.
13.2. A CONTRATADA não se responsabiliza pela veracidade, exatidão ou integridade dos dados inseridos pelo CLIENTE nos relatórios comerciais ou no DRE financeiro.
13.3. Em nenhuma hipótese a responsabilidade civil total acumulada da CONTRATADA por eventuais danos comprovados e decorrentes deste contrato excederá o valor equivalente à soma das mensalidades pagas pelo CLIENTE nos últimos 6 (seis) meses anteriores ao fato gerador.
14.1. Todas as marcas, logotipos, nomes de domínio, códigos, interfaces e documentações técnicas associadas ao FLOW são de propriedade exclusiva da TechPro Solutions.
14.2. O CLIENTE autoriza a CONTRATADA a incluir seu nome empresarial e logotipo em listas de clientes e materiais institucionais de divulgação da plataforma FLOW, respeitadas a ética e a imagem da marca do CLIENTE.
15.1. A CONTRATADA poderá alterar o conteúdo destes Termos a qualquer tempo para adequação legal ou evolução tecnológica do produto. As alterações materiais serão comunicadas via e-mail ou aviso interno na plataforma. A continuidade no uso do SISTEMA após a notificação constituirá aceite tácito das novas condições.
15.2. Se qualquer disposição deste instrumento for declarada nula ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão plenamente vigentes e eficazes.
15.3. Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento, as partes elegem o Foro da Comarca da Sede da TechPro Solutions, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Última atualização: Setembro de 2026